Se
descumprir a determinação, a empresa terá de pagar uma multa diária de R$ 10
mil; MP-RJ argumenta que a prática contraria a legislação e a resolução da
Anatel que trata do tema
A Justiça
do Rio de Janeiro proibiu a Sky de cobrar dos assinantes a instalação e
mensalidades de pontos adicionais de televisão, de acordo com decisão publicada
na segunda-feira. Se descumprir a determinação, a empresa terá de pagar uma
multa diária de R$ 10 mil. O fim da cobrança foi solicitado pelo Ministério
Público do Rio (MP-RJ) em ação civil pública em que argumenta que a prática
contraria a legislação e a resolução da Agência Nacional das Telecomunicações
(Anatel) que trata do tema.
De acordo
com o MP-RJ, a companhia efetua cobrança por ponto extra sob novas denominações,
como "aluguel de equipamento adicional", "serviço de
decodificação satelital", dentre outras. A instituição propôs à Sky a
assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). A proposta previa que o
aluguel do equipamento adicional fosse de 1% do preço para aquisição do
aparelho "para evitar que se exija vantagem excessiva do assinante".
A empresa, porém, não aceitou. Até agora, a Sky não se manifestou sobre a
decisão.
Em julho,
uma outra decisão da Justiça fluminense havia impedido a operadora NET de
cobrar pela instalação e utilização dos pontos extras. Na sentença, foi
declarada nula a cláusula contratual que previa a cobrança dos pontos
adicionais. Na ocasião, a empresa foi condenada a devolver os valores pagos
pela utilização desses pontos desde março de 2010, quando foi editada a súmula
da Anatel que regulamenta o serviço.
Um comentário:
Valeu o seu poster pq já encaminhei email para SKY desta publicação e reivindicando os valores
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