BRASÍLIA — A versão do Código de Defesa do Consumidor que está sendo analisada
no Senado poderá proibir a publicidade de crédito sem juros feita por empresas
brasileiras. Em audiência no Senado Federal nesta terça-feira para analisar
alterações a serem feitas na norma, o ministro do Superior Tribunal de Justiça
(STJ) e presidente da comissão de juristas encarregada de emitir parecer sobre
as alterações no código, Antonio Herman de Vasconcelos e Benjamin, afirmou que,
depois de discutir com o setor produtivo e com associações que representam as
instituições financeira, a comissão decidiu obrigar os fornecedores a dar
informações minuciosas aos consumidores sobre os custos dos financiamentos.
Na avaliação do ministro, a transparência do custo total dos financiamentos é o
aspecto mais “candente” na atualização do código. Ele ressaltou que, hoje,
todos, do consumidor analfabeto ao mais culto, são enganados no que diz
respeito aos juros.
— Se todos fazem, há uma sensação de normalidade nesse comportamento. Não é
possível numa economia de mercado se ter crédito sem juros. E, no Brasil, hoje,
se anuncia venda de automóvel em 36 vezes sem juros. Não preciso de
especialista para indicar que aí está uma gravíssima violação do direito
consumidor — afirmou.
Ele disse ainda que a atualização trará regras claras sobre a liquidação
antecipada de dívidas. — Hoje, o consumidor tem dificuldade para fazer
liquidação antecipada. O consumidor não consegue liquidar seus débitos — disse.
De acordo com o ministro, uma das preocupações da revisão do código diz
respeito ao superendividamento. A ideia é que os brasileiros sejam bem
informados antes de tomar um crédito. — O superendividado não interessa
a ninguém, ao país, ao Estado, porque traz custos para o Estado. Não interessa
a ele próprio, a sua família, traz desastres familiares — observou.
O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, ressaltou que o Brasil está
inserido num novo momento histórico, em que milhões de brasileiros ascenderam à
classe média nos últimos anos.
— Pessoas que estavam longe do Código de Defesa do Consumidor porque não
consumiam, agora, consomem. Para que um país se desenvolva, é necessário ter
crédito. E para se ter o crédito, é preciso ter regras protetoras. O
superendividamento é uma realidade dos países que têm oferta de crédito. O
Brasil começa a ter oferta de crédito e precisamos tratar isso — afirmou.
De acordo com Cardozo, em diálogo com tribunais, o Brasil tem feito movimentos
para alteração das leis processuais para permitir agilizar o andamento das
ações na Justiça. Ele sugeriu que o tema do superendividamento insira o Poder
Judiciário, para que as ações corram com mais velocidade nos tribunais. Ele
considerou que é preciso dar atenção especial também às ações coletivas
relacionadas ao direito do consumidor.
Nova norma irá regular spams
Outro tema abordado pela comissão de juristas é o spam. De acordo com o
presidente da comissão, com a aprovação da nova norma, o consumidor só poderá
receber informações em duas situações: quando já tem relacionamento com a
empresa (por exemplo, quando possui o cartão fidelidade de uma companhia aérea)
ou quando autorizar expressamente o envio de mensagens. Ele observou, no
entanto, que, por melhor que seja a regulação, não será possível resolver os
problemas do spam criminoso ou do originado em outros países.
— Mas, no que tem a ver com o comércio eletrônico legítimo, aí sim penso que o
projeto dará respostas minimamente satisfatórias — disse Benjamin.
Fonte: Agência de Notícias - 18/10/2012
