Prefeitura anunciou também que programa de refinanciamento de dívidas terá início na próxima semana.
Os contribuintes de Fortaleza que estiverem inadimplentes com a Prefeitura no que concerne ao pagamento de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e ISS (Imposto sobre Serviços) terão seus nomes incluídos em instituições de proteção ao crédito, como SPC e Serasa. A novidade foi informada, ontem, pelo titular da Secretaria de Finanças da Capital (Sefin), Alexandre Cialdini.
"A Prefeitura está autorizada a inscrever os devedores junto às instituições de proteção ao crédito (no exercício de 2012). Aquele devedor de IPTU e ISS, nós iremos inscrever nessas empresas", ressalta.
De acordo com ele, alguns municípios já adotam esse procedimento, que está dentro da legislação, segundo garante. "Com isso, vamos estabelecer uma premissa de responsabilidade fiscal. Junto com o comércio, conciliaremos informações para reduzir o endividamento dos devedores para com Prefeitura", comenta Alexandre Cialdini.
Refinanciamento
A Sefin informou também que os contribuintes que possuem dívida com a Prefeitura de Fortaleza até o ano de 2010 poderão, a partir da semana que vem, ficar em dia com o Fisco através de um financiamento dos débitos em condições especiais.
Já aprovado na Câmara dos Vereadores, o Prorefor (Programa de Refinanciamento de Fortaleza e de Incentivo à Adimplência de Sujeitos Passivos no Município) valerá até o dia 30 de março, e está direcionado aos devedores do IPTU e ISS. A dívida com estes tributos chega a R$ 1,9 bilhão.
De acordo com a Sefin, os devedores precisarão se encaminhar à sua sede portando identidade, CPF e o papel da cobrança devida. No local, também haverá funcionários da Procuradoria Geral do Município (PGM), que agilizarão os casos de dívidas já inscritas no órgão.
Condições
Para aderir ao programa, entretanto, o contribuinte deve estar em dia com o pagamento dos tributos no exercício de 2011 e ter o seu cadastro atualizado no Município. "Não estamos abrindo espaço nem dando vantagem para o devedor. Estabelecemos uma lógica, por meio da qual ele precisa estar adimplente com o cadastro e com o valor presente. Assim, você estabelece uma responsabilidade fiscal", frisa .
No caso de devedores do ISS, conforme a Sefin, há a exigência de adesão ao projeto Fortaleza Online, que é aquele que fornece a nota fiscal eletrônica. O Prorefor perdoará todos os juros e multas das dívidas no caso de pagamento à vista.
Contudo, os devedores poderão parcelar o débito em até 36 vezes, tendo os juros e multas reduzidos de 80% a 20%, dependendo do número de prestações.
Cartões devem mais
A Secretaria informa que, do valor total da dívida, R$ 1,1 bilhão é proveniente da inadimplência com o ISS e R$ 735 milhões com o IPTU. Os maiores devedores do Município são as administradoras de cartão de crédito, acumulando uma dívida de R$ 640,8 milhões com o ISS.
Em relação ao não pagamento de IPTU, o bairro que acumula a maior inadimplência é o Edson Queiroz, com R$ 96,7 milhões. Meireles (R$ 42,2 milhões) e Centro (R$ 32 milhões). O tipo de imóvel que apresenta a maior dívida é o territorial, com R$ 310,7 milhões. Já os comerciais somam R$ 227 milhões e os residenciais, R$ 156,1 milhões.
Como outra diferença, o Prorefor estabelece maior desconto no pagamento de créditos de natureza não tributária (40% sobre o valor consolidado - antes era de 20%). Agora, só permite o reparcelamento de dívidas uma única vez, em até 24 parcelas, apenas quanto aos débitos ainda não inscritos em dívida ativa, sem qualquer desconto.
Devedores precisarão se encaminhar até a sede da Sefin, na Rua General Bezerril, 755, Centro, portando CPF e papel de cobrança devida para renegociar os débitos com a Prefeitura.
por SÉRGIO DE SOUSA/VICTOR XIMENES
CONHEÇAM SOBRE ESSES ÓRGÃOS QUE APENAS FAZEM UM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM O COMÉRCIO E OS BANCOS
Fonte: Globo.com. Na base de dados do site www.sosconsumidor.com.br - 27/12/2011
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