A parte autora alega que o Procon instaurou procedimento
administrativo em decorrência de reclamação formulada por uma aluna, por
suposta abusividade na cobrança da taxa de emissão de diploma. Em
virtude disso, foi penalizada com a aplicação de multa no valor de R$
9.973,53. Defende que a legislação em vigor não veda a cobrança da taxa
por expedição de diploma - a qual foi expressamente prevista em contrato
- e por isso, requer a declaração de nulidade da multa ou a diminuição
do seu valor.
Inicialmente, o juiz explica que a intervenção do Poder Judiciário
quanto à atuação do Procon/DF no exercício de suas atribuições
institucionais se limita ao controle de legalidade dos atos praticados,
não invadindo o mérito dos atos praticados. Assim, o magistrado ressalta
que não se trata de realizar novo julgamento sobre os mesmos fatos já
analisados no âmbito administrativo, visto que somente se poderia
cogitar o afastamento da penalidade aplicada na hipótese de comprovada e
absoluta inexistência dos fatos apurados - o que não é o caso.
No mérito, o julgador afirma que "não se admite a cobrança de taxa
para a expedição e registro do diploma porque a emissão do documento é
mera certificação formal da conclusão do curso superior. Não se trata de
atividade extraordinária em relação à prestação dos serviços
educacionais, não ensejando, portanto, cobrança adicional à mensalidade.
Não há, ademais, fundamento legal para a cobrança na Lei de Diretrizes e
Bases da Educação Nacional".
Portanto, concluiu o magistrado, "estando comprovado o abuso
praticado contra a consumidora, não prosperam as alegações de nulidade
do procedimento que culminou com a imposição de sanção pecuniária, na
forma do Código de Defesa do Consumidor".
Em sede revisional, os Desembargadores asseveraram, ainda, ser
totalmente discrepante das normas consumeristas, em especial do artigo
39, inciso V, do CDC, a cobrança de qualquer valor para a emissão e
registro de diplomas. Afirmaram que o argumento de que a cobrança da
taxa foi anterior à existência da proibição expressa na Portaria do MEC
não deve prevalecer, pois essa norma veio apenas a confirmar a vedação
da prática, já prevista na Lei 9.870/1999 e nas Resoluções do Conselho Federal de Educação nº 1/1983 e 3/1989.
Com tais fundamentos, o Colegiado negou provimento ao recurso.
A Portaria Normativa nº 40, de 12 de dezembro de 2007, que institui o e-MEC, sistema eletrônico de fluxo de trabalho e gerenciamento de informações relativas aos processos de regulação da educação superior no sistema federal de educação, estabelece no § 4º do artigo 32 que:
§ 4º A expedição do diploma considera-se incluída nos serviços educacionais prestados pela instituição, não ensejando a cobrança de qualquer valor, ressalvada a hipótese de apresentação decorativa, com a utilização de papel ou tratamento gráfico especiais, por opção do aluno.
"A cobrança da taxa de diploma é reconhecida como prática abusiva pela jurisprudência amplamente consolidada."
A Portaria Normativa nº 40, de 12 de dezembro de 2007, que institui o e-MEC, sistema eletrônico de fluxo de trabalho e gerenciamento de informações relativas aos processos de regulação da educação superior no sistema federal de educação, estabelece no § 4º do artigo 32 que:
§ 4º A expedição do diploma considera-se incluída nos serviços educacionais prestados pela instituição, não ensejando a cobrança de qualquer valor, ressalvada a hipótese de apresentação decorativa, com a utilização de papel ou tratamento gráfico especiais, por opção do aluno.
"A cobrança da taxa de diploma é reconhecida como prática abusiva pela jurisprudência amplamente consolidada."
Processo: 2011.01.1.235256-7
Fonte: Poder Judiciário da União - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
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